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Fecam mobiliza prefeitos para Carta do Municipalismo

Publicado em 08/08/2018 às 17:42 - Atualizado em 08/08/2018 às 17:42

Revogação da Emenda Constitucional 95, que congela os gastos públicos e torna incompatível a continuidade da execução das políticas públicas. Votação do PL 461/2017, que regulamenta a LC 157/2016 e permite que o Imposto sobre Serviços – ISS de cartões de crédito/débito, planos de saúde e leasing, seja de fato recolhido no município do tomador do serviço e dentre outras, a implantação da sistemática das transferências de recursos voluntários e de emendas parlamentares através de Fundo a Fundo.
São algumas das reivindicações apontadas na Carta do Municipalismo Catarinense e que foram tratadas nesta quarta-feira (08), em Assembleia Geral Extraordinária da Federação Catarinense de Municípios – Fecam, em Florianópolis. O prefeito de São Joaquim Giovani Nunes, membro da diretoria da federação participou da reunião no auditório Antonieta de Barros na Assembleia Legislativa.
Coordenada pelo presidente da Fecam Volnei Morastoni, prefeito de Itajaí, a reunião teve na pauta, assuntos como o Plano de Trabalho da Federação; Definição da linha de ação e pauta estratégica do segundo semestre; Termo de compromisso com os candidatos catarinenses; Composição da Câmara Setorial de Saúde; Dívidas da Saúde; Termos de Parceria; Informações sobre a Associação de Prefeitos e um posicionamento da Fecam sobre ICMS e ICMS Ecológico.
A Carta do Municipalismo Catarinense foi chancelada por mais de 200 prefeitos, entre os dias 11 e 14 de junho, durante o Congresso de Prefeitos. Através do documento, os municipalistas reivindicam mais atenção do governo federal por estarem sobrecarregados na execução de programas com proporção inversa em que são valorados no recebimento dos financiamentos necessários.
A Carta do Municipalismo aponta doze ações consideradas indispensáveis para sobrevivência dos municípios. Nesta quinta e sexta-feira a reunião será com os executivos das associações de municípios na sede da Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina - Amunesc. A secretária executiva da Amures Iraci de Souza acompanha a reunião que terá dentre outros assuntos, apresentação de um Sistema de Gestão de Processos e Transparência.

 


Oneris Lopes 
Jornalista (DRT - 4347/SC) - AMURES
Associação dos Municípios da Região Serrana


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