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Lei 16.534 2014 Institui o Conselho Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina (CEDH-SC) e estabelece outras providências
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Lei 16833 2015 que altera a Lei nº 16.534, de 2014, que institui o Conselho Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina (CEDH-SC) e estabelece outr
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SÃO PAULO
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Lei 16.534 2014 Institui o Conselho Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina (CEDH-SC) e estabelece outras providências
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