- Orientar a Associação quanto aos seus Estatutos e Regimentos;
- Instruir e elaborar Resoluções  e Regulamentos administrativos da  Associação;
- Representar  e assistir  juridicamente a Associação;
- Prestar Consultoria Jurídica aos Municípios associados, por intermédio da
  Assessora  Jurídica;
- Elaborar  projetos de lei , estatutos, planos de cargos e salários, minutas de
  editais e contratos, convênios, emitir pareceres e comunicados de interesses
  dos  municípios associados e da associação;
- Comunicar a  Diretoria da associação  no que se refere  as alterações da
  legislação de interesse da instituição;
- Orientar na elaboração de programa de trabalho e controle de atividades da
  administração pública  municipal para melhoria da qualidade dos serviços  dos
  municípios associados;
- Elaborar ou adaptar a legislação municipal às alterações  vigentes da legislação
  estadual e federal;
- Propor ações judiciais de interesse coletivo  dos  municípios associados;
- Orientar  na organização de  Conferências  e Conselhos Municipais;
- Participar de eventos de qualificação jurídica na área de atuação;
  aos municípios associados.